Tribunal de Contas dá 15 dias para Governo repactuar contrato com Consórcio responsável pela obra
Considerada a mais importante obra, atualmente, de combate a seca no
Rio Grande do Norte, a barragem de Oiticica está, mais uma vez, envolta
em superfaturamento. O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de
seu corpo técnico, constatou um sobrepreço de R$ 15 milhões na obra (que
custa R$ 310 milhões aos cofres públicos) e determinou a repactuação do
contrato firmado pela Secretaria de Recursos Hídricos (Semarh) e o
Consórcio EIT/Encalso, cortando os valores superfaturados.
Na decisão da Corte de Contas, divulgada nesta semana após publicação
do acórdão assinado pelo ministro relator Aroldo Cedraz, não há
responsabilização qualquer ordenador de despesa pelo sobrepreço
constatado. Nem por parte do Governo do Estado, responsável pela obra,
nem por parte do consórcio contratado. A Semarh, no entanto, tem 15 dias
para repactuar o contrato sem que haja prejuízos a continuidade da
obra.
Esta, vale lembrar, não é a primeira vez que o TCU encontra
superfaturamento no contrato para a barragem de Oiticica. Em 2011, uma
fiscalização realizada pelo corpo técnico do Tribunal encontrou um
“sobrepreço global de R$ 39,5 milhões, ou 16,3% do total do Contrato
39/2010, haja vista os preços excessivos frente ao mercado”.
Além disso, foram encontrados também “restrição à competitividade” na
concorrência para contratação da empresa responsável pela obra;
“inexistência de composições de todos os custos unitários dos serviços
do orçamento”; “utilização de critério de reajuste inadequado no
contrato”; e “insuficiência de recursos orçamentários para a execução da
obra no ano”.
Assim, à época, “por estarem presentes a fumaça do bom direito e o
perigo da demora”, o ministro-relator determinou a adoção de medida
cautelar com o objetivo de suspender quaisquer pagamentos com recursos
federais para a obra, o que fez a construção da barragem de Oiticica
ficar suspensa por alguns anos.
Após ouvir os gestores e realizar visita in loco, no entanto, o TCU
conferiu os serviços realizados e os confrontou com as planilhas de
preços de insumos utilizados. Um dos itens, identificado como “concreto
usinado, com consumo de 80kg de cimento por m³, para CCR”, por exemplo,
chegaria a provocar um superfaturamento de R$ 12 milhões na obra. Isso
porque seu preço unitário no contrato era de R$ 159,88, mas o preço de
referência do TCU foi de R$ 128,82 – e seriam necessários 386,6 mil
unidades deste item.
Mesmo assim, diante de algumas explicações dadas pela Semarh e pelo
consórcio responsável pela obra, foram feitos ajustes no relatório dos
técnicos do TCU e o parecer final acabou prevendo um superfaturamento
menor que o inicialmente apontado: “apenas” R$ 15 milhões, conforme
apontou o ministro relator, Aroldo Cedraz, apontou em seu voto na Corte
de Contas.
O relatório de Cedraz foi aprovado pelos demais ministros do TCU,
determinando, assim, que “a Semarh que, no prazo de 15 dias, promova
medidas junto ao Consórcio EIT/Encalso para repactuar o Contrato 39/2010
de forma a elidir o sobrepreço global de R$ 15.176.659,17″. Além disso,
o Tribunal também elaborou planilha com preços máximos de alguns
serviços e materiais, como concreto e transporte, que deverão ser
adotados como limites caso haja celebração de termos aditivos ao
contrato.
BARRAGEM DE OITICICA
A barragem de Oiticica é uma das obras mais festejadas no meio
político potiguar. O empreendimento faz parte do projeto Eixo de
Integração do Seridó e tem como objetivo a contenção de cheias, com a
consequente redução de riscos de inundações no Vale do Açu, e a
diminuição do déficit hídrico da sub-bacia do rio Seridó, a qual
responde por 90% do déficit hídrico da bacia do rio Piranhas/Açu.
A obra é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte (Semarh/RN) e
era financiada com recursos federais por meio do Convênio Siafi 570441
(Programa de Trabalho 18.544.2051.10DC.0024), cujo objeto se referia à
construção da primeira etapa da Barragem Oiticica.
Atualmente, as obras da Barragem Oiticica estão sendo custeadas pelo
Termo de Compromisso 001/2013 (Siafi 674878), pactuado entre o Governo
do Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (Dnocs). O valor original do termo de compromisso é de
R$ 292.000.000,00 e a contrapartida do estado é de R$ 19.000.000,00.
Vale lembrar que a obra da barragem de Oiticica foi bastante
utilizada pelo presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, do
PMDB, quando ele disputou o Governo do RN. Em vários trechos da
propaganda eleitoral, Henrique apareceu visitando a obra e ressaltando o
trabalho dele para conseguir “destravar”, junto ao Governo Federal, a
questão burocrática que havia impedido que a obra saísse do papel.
PAGAMENTO
Dos mais de R$ 300 milhões que custarão a obra, o Governo Federal
liberou, até o momento, apenas R$ 55,4 milhões. A expectativa é que mais
R$ 10 milhões sejam repassados até o início de dezembro. Outros R$ 22
milhões ficarão empenhados para serem pagos até fevereiro de 2015.
Carro de Zuilton estava no Parque da Cidade com todos os documentos e celular
